Em recentes decisões o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, têm reconhecido a ilegalidade da cobrança de Imposto de Renda sobre verbas de naturezas indenizatórias, pagas pelo Estado de Goiás, tais como: Auxílio alimentação (Regida pela Lei Estadual nº 19.951/2017 e Art. 457 da CLT) Gratificação de função comissionada (Regida pela Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023) Gratificação DED plena e integral Ajuda de custo (Art. 457, parágrafo segundo) Adicional de férias Bôn

Jornada máxima de 200 horas mensais é frequentemente ultrapassada, e o valor excedente deve ser pago com acréscimo de 50%, segundo a legislação estadual. Professores da rede estadual de ensino de Goiás que trabalham mais de 200 horas por mês podem ter direito a receber valores retroativos referentes a horas extras não pagas pelo Estado nos últimos cinco anos. De acordo com a legislação vigente, a jornada máxima permitida é de 40 horas semanais — o equivalente a 200 horas mens

O consumidor pode desistir de uma compra ou serviço realizado fora do estabelecimento comercial. Saiba como! O que é o direito de...

Se você está prestes a receber uma herança, é importante estar bem preparado para garantir que todo o processo seja tranquilo e...

Professores do Estado contratados temporariamente nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016, têm direito ao Piso Salarial reconhecido na justiça.

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), em duas Ações Civis Públicas reconheceu o direito dos Servidores Públicos do Estado de Goiás de...