O diagnóstico de algumas doenças geram o direito a Restituição e à Isenção do Imposto de Renda

Segundo o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, são doenças que geram direito a isenção do Imposto de Renda:

▪︎ Alienação Mental: Estado mental consequente a uma doença psíquica em que ocorre uma deterioração dos processos cognitivos, de caráter transitório ou permanente, de tal forma que o indivíduo acometido torna-se incapaz de gerir sua vida social. Ex: Mal de Alzheimer;

▪︎ Nefropatia Grave ( insuficiência renal aguda ou crônica);

▪︎ Moléstia Profissional: Doença decorrente, desencadeada ou agravada pelo exercício de determinada atividade profissional ou adquirida em função de condições do ambiente de trabalho.

▪︎ Tuberculose Ativa;

▪︎ Esclerose Múltipla;

▪︎ Neoplasia Maligna (Câncer ou Tumor Maligno);

▪︎ Cegueira (Monocular: apenas de um olho) ou (Binocular - de dois olhos);

▪︎ Hanseníase;

▪︎ Paralisia irreversível e incapacitante;

▪︎ Cardiopatia grave;

▪︎ Doença de Parkinson;

▪︎ Espondiloartrose anquilosante (Doença autoimune e crônica, que causa inflamação na coluna vertebral e nas grandes articulações, quadris e ombros);

▪︎ Hepatopatia Grave;

▪︎ Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);

▪︎ Contaminação por Radiação;

▪︎ Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS);

▪︎ Fibrose Cística (mucoviscidose): Doença genética crônica que afeta principalmente os pulmões, pâncreas e o sistema digestivo.

O direito à isenção é somente para proventos do INSS ou de regimes próprios de previdência social.

Deste modo, os rendimentos de outra natureza, ou seja, não previdenciários, não são abarcados pela isenção, mesmo existindo o diagnóstico de algumas das referidas doenças.

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