Professores Temporários do Estado de Goiás, têm direito ao Piso Salarial reconhecido na justiça

Em 2016, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás - SINTEGO, propôs Ação Civil Pública em desfavor do Estado buscando o pagamento dos valores do piso nacional do magistério, a contar do ano de 2012.

A ação coletiva foi julgada procedente, o Estado de Goiás interpôs recurso, o qual foi improvido, mantendo-se a íntegra da sentença proferida no processo em questão.

A referida sentença condenou o Estado a pagar o piso salarial nacional do magistério aos profissionais da educação contratados temporariamente nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016. Sentença esta, que transitou em julgado recentemente, ou seja, não cabe mais recurso por parte do Estado.

Com o trânsito em julgado, os beneficiários da Ação Civil Pública (professores temporários que atuaram de 2012 a 2016), possuem, portanto, legitimidade para propor a execução individual da sentença coletiva, pois de acordo com o artigo 523 do Código de Processo CiviI "o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerımento do exequente". Ou seja, é o benefıciário da sentença quem deve tomar a iniciatịva de requerer o cumprımento do direito que lhe foi garantido na açāo. Não o fazendo dentro do prazo estabelecido em lei, extingue-se a pretensão da exigibilıdade do títuIo.

Isso significa que quem não entrar com o cumprımento da sentença coIetiva dentro do prazo legal, perderá o direito de requerer o recebimento desses valores.

Por isso, se vọcê ainda não entrou com o cumprımento dessa sentença, nāo perca tempo, procure um advogado!

Aline Regina

Advogaɗa especịalista em direitos de Servịdores Públịcos Cịvis e Milịtares.

(62) 99390-4169