Professores do ensino Estadual e Municipal têm direito a receber o Piso Salarial e as diferenças não pagas
- Aline Regina

- 17 de fev. de 2024
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Com esse entendimento o juiz da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Campos Belos/G0, condenou o Município de Campos Belos a reajustar o salário dos profissionais do magistério da educação básica do Município, correspondentes aos anos de 2015, 2016 e 2017, e a efetuar o pagamento das diferenças entre os valores recebidos e os valores devidos, a partir de janeiro de 2015, nos termos da Lei nº 11.738/08 e da Lei Municipal nº 1.048/ 2010, tendo como data-base o mês de janeiro de cada ano e, ainda, como referência do piso nacional e o vencimento do servidor.




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