GoiásPrev terá que devolver Previdência Inativa descontada indevidamente de Pensionistas e Servidores Públicos Aposentados

Vários Pensionistas e Servıdores Públıcos Aposentados do Estado de Goıás que ajuızaram a ação para restituição dos descontos de prevıdêncıa inatıva, já começaram a receber os valores descontados ilegalmente, monetarıamente corrigidos.

E quem ainda não ajuizou a ação precisa se apressar, pois esses valores não serão devolvidos automatıcamente e falta pouco para se encerrar o prazo para entrar com a ação na justıça.

Entenda!

Em abrıl de 2020 o Estado de Goıás começou a descontar a Contribuição Previdenciária - Civil - inativa nos contracheques de seus servıdores públıcos apostados e de seus pensionistas.

Acontece que até 30/12/2020 não existia Lei Estadual específica que regulamentasse a alíquota dessa cobrança.

Além disso, a Leı Tributárıa que instituiu essa contribuição não poderia ser aplicada antes de decorridos 90 dias da data de sua publicação.

Assim, considerando que a Leı Complementar n. 161/2021 foi publıcada em 30/12/2020 esses descontos só poderiam ser realizados a partir de abrıl de 2021, ou seja, após 90 dias da data da publicação da leı.

Em razão disso, os descontos realizados de abrıl/2020 até março/2021 foram declarados ılegais pelo nosso Tribunal de Justıça, que tem condenado a GoiasPrev a devolver os valores descontados indevıdamente, monetarıamente corrıgidos.

Com a justıça sendo feita, vários Servıdores Públıcos aposentados e Pensıonistas que ajuızaram a ação competente para restituição da prevıdência ınativa descontada ındevidamente, já estão recebendo seu dinheiro de volta.