Atenção Militares! O prazo para entrar com cumprimento de sentença da Ação Coletiva que reconheceu o direito ao recebimento de Reajustes Salariais se encerra em Abril/2024

A Ação Civil Pública que reconheceu o direito dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Goiás ao recebimento dos reajustes salariais dos anos de 2011 a 2013 que foram postergados em razão de parcelamento, transitou em julgado em 11/04/2019.

O art. 523 do CPC dispõe que "o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente". Ou seja, é o beneficiário da sentença quem deve tomar a iniciativa de requerer o cumprimento do direito que lhe foi garantido na ação. Não o fazendo no prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença, extingue-se a pretensão da exigibilidade do título.

Isso significa que quem não entrar com o cumprimento da sentença coletiva até 11/04/2024, perderá o direito de requerer o recebimento desses valores.

Por isso, se você ainda não entrou com o cumprimento de sentença, não perca tempo, procure um advogado!

Por Aline Regina-Advogada

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