BPC/LOAS: O que é? Quem tem direito?

BPC é o Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei n. 8.742/93 - LOAS, que garante um salário mínimo por mês à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovar baixa renda.

São requisitos para concessão do benefício:

-Ter renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa, calculada com as informações do Cadastro Único (CadÚnico) e dos sistemas do INSS;

-Ter 65 anos ou mais, ou;

-ter qualquer idade e Comprovar Deficiência de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

-Ser brasileiro nato, naturalizado ou ter nacionalidade portuguesa;

-Ser inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), que é administrado pelos CRAS (o cadastro deve estar atualizado há menos de dois anos e conter o CPF de todas pessoas da família).

Por ser um benefício assistencial, para ter direito não é necessário ter contribuído para o INSS. No entanto, essa modalidade de benefício não dá direito ao 13º salário e não deixa pensão por morte aos dependentes do beneficiário.